O CPSI é um instrumento previsto em lei federal (LC 182/2021), e o Marco Legal das Startups reconhece explicitamente o "risco tecnológico" como parte legítima da contratação pública. O TCE não pode questionar a escolha pelo CPSI desde que o processo siga o rito legal. Uma plataforma de gestão como a SOLV gera trilha de auditoria automatizada, documentando cada decisão para total transparência ao controle externo.

Há dois caminhos principais: o CPSI pelo Marco Legal das Startups (LC 182/21), ideal para soluções inovadoras a serem testadas; e a dispensa de licitação por baixo valor (Art. 75 da Lei 14.133/21), que permite contratação direta até R$ 59.906,02 sem edital. A Neo Ventures disponibiliza modelos de Termo de Referência e Parecer Técnico prontos para que o jurídico da prefeitura apenas revise, sem criar do zero.

Sim. Um município com menos de 5 mil habitantes já realizou CPSI com sucesso no Brasil. O custo do processo depende da complexidade do desafio, mas a metodologia pode ser iniciada com o kit de governança gratuito. Para municípios que optam pelo apoio da Neo Ventures, a implementação é estruturada dentro do limite de dispensa de licitação (até R$ 59.906,02), sem necessidade de edital complexo.

Na licitação comum (Lei 14.133/21), a prefeitura precisa especificar o produto ou serviço que quer comprar. No CPSI, ela descreve o problema que precisa resolver e deixa o mercado propor as soluções. Isso inverte a lógica: em vez de "comprar prateleira", a prefeitura contrata resultados. O CPSI ainda permite testar a solução antes de pagar, vinculando o pagamento a metas mensuráveis.

A Lei Complementar 182/2021 criou um ambiente jurídico para que municípios possam contratar empresas inovadoras com segurança. Ela reconhece o risco tecnológico como legítimo, cria o CPSI como instrumento de contratação e protege o gestor público que segue o rito correto. Para prefeituras de Minas Gerais, é o principal instrumento legal para modernizar a gestão sem abrir mão da segurança jurídica.

O Canvas CPSI é uma ferramenta metodológica que estrutura o desafio público da prefeitura em uma única folha — identificando o problema, os indicadores de resultado, os critérios de sucesso e os requisitos do edital. Ele transforma um problema vago ("melhorar a saúde municipal") em um desafio contratável ("reduzir em 30% as internações evitáveis de pacientes crônicos em 12 meses"). É o ponto de partida de todo CPSI bem estruturado.

Sim, desde que o processo siga o rito legal do CPSI. A LC 182/2021 prevê exatamente os mecanismos de proteção: matriz de riscos, metas mensuráveis, relatórios periódicos e controle de propriedade intelectual. O Art. 37 da Constituição Federal exige eficiência da administração pública — e contratar soluções que não resolvem problemas reais é uma violação desse princípio. O CPSI é a forma mais segura e eficiente de inovar no setor público.